Os avós devem pagar Pensão Alimentícia para os seus netos?

A Pensão Alimentícia consiste no pagamento mensal do valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento de saúde, medicamentos, lazer, e a outros que forem necessários à criança ou ao adolescente. Segundo a legislação brasileira, os pais ou genitores devem garantir o sustento, guarda e educação dos filhos. As necessidades do filho e as possibilidades do pai/mãe/responsável, compõem as duas variáveis na fixação dos alimentos e, também, em sua revisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a obrigação dos avós de pagar Pensão Alimentícia atende pelo princípio da Solidariedade, pois a responsabilidade dos pais é predominante.

O Judiciário valida sua interpretação baseado no Código Civil, que admite o pagamento da pensão pelos avós (condição conhecida como Alimentos Avoengos ou Pensão Avoenga). Existem algumas situações para que isso ocorra, porém a morte ou insuficiência financeira dos pais são os eventos mais frequentes para que os avós passem a ser os responsáveis pela pensão.

Como os pais são os responsáveis imediatos, é preciso que sejam realizadas duas constatações essenciais: que exista a real necessidade da Pensão Alimentícia e a incapacidade dos pais de prover os pagamentos.

Além disso, mesmo que os avós tenham melhores condições financeiras que os pais, não significa que tenham que pagar integralmente os alimentos aos seus netos. Desde 2011, a Justiça determinou que a pensão não paga pelo pai ou mãe deve ser dividida entre os avós paternos e maternos. Antes, apenas uma das partes assumia o compromisso, porém, atualmente, avós paternos e maternos podem ser chamados pelo magistrado para contribuir com as necessidades da criança. Se a mãe entrar com a ação em desfavor dos avós paternos, é possível que os avós maternos também sejam chamados para dividir essa obrigação.

Drª. Lucilei, advogada especialista em Direito Civil, Direito de Família e Sucessões e sócia do Escritório Alonso & Alonso Sociedade de Advogados, repercutiu sobre esse assunto tão importante em um vídeo publicado no Reels em nosso Instagram.

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