O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados (nº. 13.709), de 14 de Agosto de 2018 (LGPD) é a Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Essa Lei entrou em vigor com a publicação da Lei nº. 14.058/2020, em 18 de setembro de 2020 e tem previsão para início da aplicação de sanções em 1°. de Agosto de 2021, conforme o Projeto de Lei n°. 1.179/20, aprovado pelo Senado. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, além de estabelecer parâmetros e normas para o uso legal e adequado dos dados pessoais, ou seja, essa Lei não proíbe o uso de dados, mas regula a utilização.

A LGPD assegura um amplo rol de direitos e deveres em relação ao fluxo de dados, possuindo a pessoa física, por exemplo, o direito de ser informada sobre a maneira como são empregados seus dados, com qual finalidade e como acontece sua proteção dentro da empresa. Além disso, há maior rigor sobre o consentimento na utilização dos dados pessoais.

É necessário, portanto, que as empresas se adequem às bases legais para que não sofram sanções desnecessárias, o que certamente atingirá diversas áreas, tais como, RH, Logística, Marketing, Comercial e Jurídica.