Projeto de Lei pretende reduzir indenização sobre FGTS em casos de demissão sem justa causa.

Há um Projeto de Lei em andamento que visa a diminuir a multa sobre FGTS em demissão sem justa causa, a indenização recebida pelo empregado cairia de 40% para 25%. A proposta ainda está em análise nas comissões e deve ser discutida pela Câmara e pelo Senado.

A Constituição Brasileira prevê que o trabalhador tenha uma proteção contra a demissão arbitrária ou sem justa causa. Desta forma, entende-se que a proposta do Projeto de Lei não é adequada.

A Constituição protege o trabalhador contra a demissão e essa proteção precisa ser regulada pela Lei. Uma queda abrupta de 40% para 25% no valor da indenização pode complicar ainda mais a vida do trabalhador em um momento de crise econômica, uma vez que o FGTS representa uma maneira dele fazer frente às dificuldades em um momento de desemprego.

Nos anos 1960, foi alterada a regra da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que previa estabilidade no emprego para o trabalhador que passasse dez anos na mesma empresa. A mudança ocorreu por conta do interesse dos empresários, que buscavam flexibilizar a legislação trabalhista e mostravam-se contra a estabilidade no emprego. O Fundo de Garantia, que garante o tempo de serviço do trabalhador, foi criado como uma opção ao Regime da Estabilidade Decenal que era previsto na CLT.

Na prática, o fundo acabou valendo como a forma de contratação geral a partir da sua criação, porque essa opção pelo fundo ou pelo sistema anterior da CLT se mostrava uma imposição ao trabalhador, não era uma escolha pessoal dele, e com a Constituição de 1988 se transformou em obrigatório. Então, todo trabalhador, quando é admitido no regime de emprego faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e se ele é dispensado tem direito a multa de 40%. Esse regime foi implantado em 1988.

Diminuir a indenização compensatória é apenas facilitar a dispensa e tornar o trabalhador vulnerável ao empresário.

 

Um abraço a todos.
Alonso & Alonso Sociedade de Advogados
OAB/SP nº. 19.209

Fonte: Jornal da USP. “Projeto de lei pretende reduzir indenização sobre FGTS em casos de demissão sem justa causa“. Texto editado. Jornal da USP no ar – 1ª edição. Sob licença: CC BY 3.0 BR