Lei 14.611/2023 promove Igualdade Salarial entre homens e mulheres na CLT.

A busca por igualdade de gênero é um tema fundamental na sociedade moderna. A legislação desempenha um papel crucial nesse esforço, e uma das peças-chave nesse quebra-cabeça é a Lei 14.611/2023, que foi sancionada em 3 de julho de 2023, sobre a Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres.

Em um mundo em constante evolução, a Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres é um passo significativo em direção a um local de trabalho mais equitativo. Ao compreender os aspectos-chave dessa legislação e seus benefícios, as empresas podem promover uma cultura de igualdade e respeito, contribuindo para uma sociedade mais justa e progressista.

• Entendendo a Lei de Igualdade Salarial

A Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres, implementada visando promover a equidade no local de trabalho, exige que as empresas remunerem homens e mulheres de maneira justa e igualitária por trabalho de igual valor. A legislação visa eliminar a discriminação salarial de gênero, garantindo que as diferenças salariais não se baseiem no sexo, mas sim nas responsabilidades e habilidades envolvidas no trabalho.

• Principais Aspectos da Lei

1. Transparência Salarial: a lei exige que as empresas sejam transparentes quanto às estruturas salariais. Isso significa que as organizações devem disponibilizar informações detalhadas sobre os critérios usados para determinar os salários, promovendo a clareza e a igualdade.

2. Igualdade em Promoções e Oportunidades: além de garantir salários iguais para trabalhos de igual valor, a lei também aborda a promoção e o desenvolvimento profissional. As empresas são incentivadas a oferecer oportunidades iguais de crescimento, independentemente do gênero, e a basear as decisões em méritos individuais.

3. Proibição de Retaliação: a legislação protege os funcionários de possíveis retaliações por questionarem ou denunciarem discrepâncias salariais de gênero. Isso cria um ambiente seguro para que os trabalhadores levantem preocupações legítimas sem medo de represálias.

• Impacto e Importância

A Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres não apenas beneficia as trabalhadoras, mas também promove um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo. Ao eliminar as disparidades salariais de gênero, as empresas podem construir equipes mais motivadas e engajadas, resultando em maior produtividade e satisfação no trabalho.

• Iniciativas para Assegurar Paridade Salarial

Além de instituir mecanismos de transparência, a recente legislação propõe como meio de assegurar a equidade salarial e critérios de remuneração o estímulo à capacitação e formação de mulheres, visando a equiparação de oportunidades com os homens no acesso, permanência e progresso no mercado de trabalho. Ademais, busca-se promover e implementar programas de inclusão e diversidade no ambiente laboral, englobando a capacitação de gestores, líderes e colaboradores sobre a temática da igualdade entre gêneros no âmbito profissional, com avaliação dos resultados obtidos.

O Poder Executivo ficará responsável por estabelecer um protocolo de supervisão para coibir a disparidade salarial e critérios de remuneração entre homens e mulheres.

• Sanção Financeira ao Empregador

A recente legislação também introduz modificações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao ampliar o limite máximo da penalidade aplicada ao empregador que transgredir a obrigação de remunerar igualmente atividades de igual valor, desempenhadas na mesma função e local de trabalho, sempre que a base da discrepância repousar em questões de gênero, raça, etnia, origem ou idade. Conforme o disposto na Lei 14.611/2023, a penalidade poderá ser estipulada em até 10 vezes o montante do recém-estabelecido salário do funcionário discriminado, dobrando-se em caso de reincidência.

 

Dr. João, advogado especialista em Direito Empresarial e Trabalhista, e sócio-fundador do Escritório Alonso & Alonso Sociedade de Advogados, repercutiu sobre esse assunto tão importante em um vídeo publicado no Reels em nosso Instagram.

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Alonso & Alonso Sociedade de Advogados
OAB/SP nº. 19.209