Nova lei protege crianças e adolescentes de violência em caso de guarda compartilhada.

Em 31 de outubro de 2023, foi sancionada a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de Guarda Compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica ou familiar por um dos genitores. A nova lei altera o artigo 1.584 do Código Civil, que estabelece que a guarda dos filhos menores deve ser compartilhada entre os pais, exceto nos casos em que um deles não puder exercê-la por motivo grave, como abuso ou violência. A Lei 14.713/2023 amplia esse conceito de “motivo grave”, incluindo expressamente a violência doméstica ou familiar. Dessa forma, agora, o juiz não poderá conceder a guarda compartilhada...