28 abril

Fixo

Gestantes têm a opção legal e confidencial de oferecer seus bebês para adoção.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados

Qualquer gestante ou mãe que, por alguma razão, não queira ou não possa assumir os cuidados maternos em relação ao próprio filho pode procurar a Justiça Infantojuvenil e formalizar seu interesse de aderir à entrega voluntária, com a garantia do sigilo do ato. A entrega voluntária em adoção é um instituto legal previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforçado por legislações posteriores. O psicólogo Walter Gomes, supervisor da SEFAM, explica que a possibilidade jurídica de entregar um filho para adoção se apresenta como alternativa ética e legal a práticas de abandono, aborto, infanticídio, tráfico humano ou mesmo...

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23 abril

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Fixo

Prazo para ajuizar ação trabalhista: entenda o que é e como funciona.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados

em Artigos

Prazo para ajuizar ação trabalhista: entenda o que é e como funciona.

A Ação Trabalhista é um recurso ao qual o trabalhador pode recorrer para reivindicar seus direitos. Apesar de não ser uma opção desejada, muitas vezes, é a única solução para quem teve seus direitos trabalhistas desrespeitados pela empresa. Nesse sentido, é importante conhecer os prazos e as condições para ajuizar uma ação trabalhista. Prazo para ajuizar a ação trabalhista O prazo para ajuizar uma ação trabalhista é de 2 anos, a contar da data da saída do empregado da empresa. Esse prazo é conhecido como prescrição bienal e é válido para todas as formas de rescisão do contrato de trabalho. Ou seja,...

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14 abril

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Lei obriga plataformas digitais a remover e combater conteúdo de apologia à violência.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados

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Lei obriga plataformas digitais a remover e combater conteúdo de apologia à violência.

Em meio ao ambiente de pânico envolvendo ameaças e casos de violência no ambiente escolar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta quarta-feira (12) a edição de uma nova portaria com uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais. De acordo com o ministro Flávio Dino, a norma assinada por ele traz "medidas práticas e concretas" de regulação do serviço prestado pelo setor, com foco específico na prevenção de violência contra escolas. Nas últimas semanas, ocorreram dois atentados desse tipo e ameaças de ataques têm se propagado no país inteiro. "Pela primeira vez temos um regramento...

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06 abril

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Alienação Parental na vida das crianças: como prevenir e identificar essa forma de abuso?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados

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Alienação Parental na vida das crianças: como prevenir e identificar essa forma de abuso?

A Alienação Parental é um problema que pode surgir tanto durante o casamento como após o divórcio. Ela se manifesta em uma frase, em uma atitude ou em uma crítica do pai, da mãe, dos avós, dos tios. O término de um relacionamento pode ser um processo doloroso e angustiante, especialmente quando filhos estão envolvidos. É necessário que os adultos envolvidos se esforcem para proteger as crianças e preservar a segurança emocional delas. Entretanto, em casos de separação litigiosa, pode ocorrer um tipo de violência contra crianças e adolescentes, a Alienação Parental. A síndrome causa sofrimento intenso para todos os envolvidos e...

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29 março

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Contrato de Namoro ou União Estável? Quais as diferenças e qual escolher?

Postado por JOÃO CARMELO ALONSO

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Contrato de Namoro ou União Estável? Quais as diferenças e qual escolher?

Ao iniciar um relacionamento sério, muitos casais podem se questionar sobre a necessidade de formalizar a união através de um Casamento ou União Estável. No entanto, outra opção que tem ganhado destaque nos últimos anos é o chamado "Contrato de Namoro". O Contrato de Namoro é um documento que formaliza a relação entre duas pessoas, deixando claro que não há intenção de constituir uma União Estável ou formar uma família. Isso pode ser uma opção interessante para casais que desejam manter a independência financeira ou patrimonial, preservando seu patrimônio e evitando possíveis disputas em caso de término do relacionamento. Por outro lado,...

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20 março

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Padrasto pode ser responsável pela Pensão Alimentícia do enteado.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados

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Padrasto pode ser responsável pela Pensão Alimentícia do enteado.

Segundo a legislação vigente, não há diferenciação entre filiação biológica e afetiva, ou seja, filhos adotivos ou criados têm os mesmos direitos que os filhos biológicos. Isso significa que eles têm direito a receber herança e Pensão Alimentícia. No caso específico de um padrasto que tenha criado o enteado como seu filho, ele é obrigado a pagar Pensão Alimentícia em caso de Divórcio. Isso ocorre independentemente de o padrasto estar registrado na Certidão de Nascimento como pai socioafetivo, sendo necessária apenas a demonstração de um vínculo afetivo na relação. Quando o assunto é decidido pelo judiciário, é levado em conta o vínculo...

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16 março

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1.º Treinamento em Audiências Jurídicas do Grande ABC.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados

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Dia 25 de março, das 8h às 17h30, você tem um encontro marcado para o 1.º Treinamento em Audiências Jurídicas do Grande ABC com 3 profissionais do Direito que são verdadeiras referências no Direito do Trabalho, Civil e Criminal do Brasil. Dr. João Alonso (Direito Trabalhista), Dr. Carlos Maia (Direito Civil) e Dr. Ulysses Monteiro Molitor (Direito Criminal) irão repercutir e lhe ensinar, ao vivo, as melhores práticas e estratégias sobre Audiências Jurídicas. Da instrução à Conciliação, você irá vivenciar, se preparar e presenciar como as audiências realmente acontecem, sabendo como agir quando o juiz indefere alguma pergunta ou requerimento, construindo...

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10 março

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Ministério da Justiça lança medidas contra publicidade discriminatória às mulheres.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados

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Ministério da Justiça lança medidas contra publicidade discriminatória às mulheres.

No Dia Internacional da Mulher (quarta-feira - 08/03), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em uma ação inédita, publicou no Diário Oficial da União (DOU), Nota Técnica 6/2023, com as diretrizes de publicidade descriminatória, proteção e defesa das mulheres consumidoras. Segundo o documento, publicidade sexista, apresentando preconceito e discriminação em relação às mulheres, propagandas que usam a imagem feminina de forma pejorativa, além da chamada "taxa rosa", que é a cobrança abusiva de produtos destinados ao público feminino, cujos preços dos mesmos itens para o mercado masculino ou unissex são mais baixos, como as...

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02 março

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Você sabe o que é a Licença Nojo?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados

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Calma! Dar de cara com uma barata no ambiente de trabalho não dá direito a uma licença remunerada. A Licença Nojo — também conhecida como Licença Luto — é um direito trabalhista que os colaboradores de uma empresa têm, para se afastarem caso um parente próximo faleça. A licença tem esse nome, pois, a origem da palavra significa algo desagradável, pesar, desgosto, luto e tristeza. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 473, I da CLT), o empregado tem direito a até 2 dias de falta justificada em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que...

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24 fevereiro

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Há riscos na contratação de trabalhadores como pessoa jurídica?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados

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Há riscos na contratação de trabalhadores como pessoa jurídica?

Hoje em dia, muitas empresas oferecem vagas para contratação do trabalhador como pessoa jurídica, para redução de custos e para manter mão de obra qualificada. Quem está trabalhando no regime CLT pode receber proposta do empregador para ser demitido e recontratado como prestador de serviços. A questão primordial para o empregador é: quais são os reais riscos dessa modalidade de contratação? A contração por PJ é celebrada por um contrato de prestação de serviços entre empresas, sendo a mais comum a MEI – Microempreendedor individual. Dessa forma, quem presta o serviço e atua como Pessoa Jurídica deve ter um Cadastro Nacional...

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