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Artigos

Alonso & Alonso Sociedade de Advogados > Artigos (Página 8)
26 maio
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LGPD… Você já sabe o que fazer para não ser multado?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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LGPD... Você já sabe o que fazer para não ser multado?

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no país em 18 de setembro de 2020, provavelmente você já deve ter ouvido falar dela pela sigla “LGPD”. Esta nova norma tem como principal objetivo oferecer proteção aos nossos dados pessoais que hoje circulam com tanta facilidade e rapidez, tal lei busca garantir a privacidade do titular dos dados, preenchendo as lacunas deixadas pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Então, você já sabe o que fazer para não ser multado? Na velocidade que distribuímos informações hoje, alimentamos diversas plataformas com dados pessoais,...

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20 maio
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O Regime de Bens merece a mesma atenção na hora do casamento?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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O Regime de Bens merece a mesma atenção na hora do casamento?

O momento da decisão do Regime de Bens de uma união merece uma atenção especial, o que normalmente não ocorre, trazendo algumas dores de cabeça aos cônjuges ou conviventes durante o relacionamento e também no divórcio. A escolha dos padrinhos de casamento depende de afinidade, mas e o Regime de Bens, é escolhido com a mesma clareza? Em nosso ordenamento, atualmente existem basicamente quatro regimes: o da Comunhão Universal Bens, Parcial de Bens, Separação Total e Participação final nos Aquestos. O mais amplo é Regime de Comunhão Universal Bens, no qual comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuge, bem como...

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06 maio
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Direitos do Consumidor e o Dia das Mães.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Direitos do Consumidor e o Dia das Mães.

O Dia das Mães é a segunda data mais importante para o comércio no ano, segundo a Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping), perdendo apenas para o Natal. Conheça alguns pontos que devem ser observados no momento de comprar um presente para sua mãe: • Produtos comprados pela Internet: O Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de reflexão para compras virtuais. É o chamado “Direito de Arrependimento”, no qual o consumidor pode devolver o produto (sem dar nenhuma explicação) e obter o seu dinheiro de volta. O Direito de Arrependimento só pode ser aplicado para compras feitas fora do estabelecimento comercial...

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28 abril
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O consumidor pode exigir a troca de um produto?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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O consumidor pode exigir a troca de um produto?

Depende. De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a partir da reclamação de um item com falha, o fornecedor terá 30 dias para sanar o problema apresentado. Se o prazo passar e nada tiver sido acordado, o consumidor pode, então, escolher à sua escolha entre: a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Essas exigências previstas no artigo 18, entretanto, podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as características do produto, diminuir-lhe...

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22 abril
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Um pai pode deserdar um filho?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Um pai pode deserdar um filho?

Você já ouviu a expressão: 'eu vou ser deserdado?' Há mesmo a possibilidade de remover (deserdar) alguém da linha sucessória? O Direito Sucessório prevê duas formas de alguém não receber herança: por 'indignidade' ou por 'deserdação'. O Código Civil, art. 1.829, prevê uma ordem de pessoas que terão direito a uma herança deixada por ascendentes (pais, avós), descendentes (filhos, netos), cônjuges / companheiros e colaterais (irmãos, sobrinhos, tios, primos) e com quem concorrerão. Os ascendentes, descendentes e cônjuges / companheiros são os Herdeiros Necessários e para eles é resguardado metade dos bens deixados pela pessoa falecida, sendo a outra metade disponível para...

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14 abril
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Projeto de Lei pretende reduzir indenização sobre FGTS em casos de demissão sem justa causa.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Projeto de Lei pretende reduzir indenização sobre FGTS em casos de demissão sem justa causa.

Há um Projeto de Lei em andamento que visa a diminuir a multa sobre FGTS em demissão sem justa causa, a indenização recebida pelo empregado cairia de 40% para 25%. A proposta ainda está em análise nas comissões e deve ser discutida pela Câmara e pelo Senado. A Constituição Brasileira prevê que o trabalhador tenha uma proteção contra a demissão arbitrária ou sem justa causa. Desta forma, entende-se que a proposta do Projeto de Lei não é adequada. A Constituição protege o trabalhador contra a demissão e essa proteção precisa ser regulada pela Lei. Uma queda abrupta de 40% para 25% no...

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08 abril
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Salário-maternidade. Quais são as regras para obter o benefício?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Salário-maternidade. Quais são as regras para obter o benefício?

Uma das conquistas obtidas pela população brasileira com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, o pagamento do salário-maternidade sofreu uma série de modificações no decorrer da história até chegar ao seu modelo atual. Inicialmente, o benefício era pago exclusivamente pelo empregador, fator que dificultava a contratação de mulheres pelas empresas. Ao contrário do cenário atual, em que o benefício é garantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não havia, naquela época, qualquer participação da Previdência Social no processo. Além disso, a licença era de apenas 84 dias, o que mudou a partir da Constituição Federal de 1988,...

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01 abril
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No divórcio, como ocorre a partilha de um imóvel financiado?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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No divórcio, como ocorre a partilha de um imóvel financiado?

No casamento ou união estável, os casais devem ter atenção especial na escolha do regime de bens, pois rege o patrimônio do casal e também uma futura partilha. O acesso ao financiamento habitacional está mais facilitado. É comum aos casais comprometer-se com parcelas por 20 ou 30 anos. No entanto, o relacionamento pode não durar tanto, então o que fazer com esse impasse no momento da partilha de bens? Até que haja a quitação do financiamento, o bem ainda não pertence ao casal e algumas instituições financeiras não permitem a troca do responsável pelo financiamento. Ressalta-se que aos imóveis adquiridos pelo Programa...

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24 março
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O processo de Aposentadoria de PcD’s na Previdência Social.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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O processo de Aposentadoria de PcD's na Previdência Social.

Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos – o que representa 17,3 milhões de pessoas – têm algum tipo de deficiência. Quase metade dessa parcela (49,4%) é de idosos. As informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019. Todas essas pessoas podem solicitar uma avaliação junto à Previdência Social quanto ao grau de deficiência, que compreende os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho e a restrição de participação em atividades. Todos estes dados...

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10 março
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Aposentados e pensionistas têm direito à isenção de Imposto de Renda em 2022?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Aposentados e pensionistas têm direito à isenção de Imposto de Renda em 2022?

Muitos aposentados e pensionistas desconhecem que a legislação garante a isenção do Imposto de Renda relativos à aposentadoria e a pensão, inclusive complementações de previdências privadas para pessoas portadores de doenças graves. A isenção do Imposto de Renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. As doenças previstas na lei são: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),...

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