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Artigos

Nossa equipe publica constantemente artigos jurídicos, onde se aborda assuntos atuais e de relevância para a sociedade.
28 abril
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Fixo

Gestantes têm a opção legal e confidencial de oferecer seus bebês para adoção.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
Gestantes têm a opção legal e confidencial de oferecer seus bebês para adoção

Qualquer gestante ou mãe que, por alguma razão, não queira ou não possa assumir os cuidados maternos em relação ao próprio filho pode procurar a Justiça Infantojuvenil e formalizar seu interesse de aderir à entrega voluntária, com a garantia do sigilo do ato. A entrega voluntária em adoção é um instituto legal previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforçado por legislações posteriores. O psicólogo Walter Gomes, supervisor da SEFAM, explica que a possibilidade jurídica de entregar um filho para adoção se apresenta como alternativa ética e legal a práticas de abandono, aborto, infanticídio, tráfico humano ou mesmo...

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23 abril
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Prazo para ajuizar ação trabalhista: entenda o que é e como funciona.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
Prazo para ajuizar ação trabalhista: entenda o que é e como funciona.

A Ação Trabalhista é um recurso ao qual o trabalhador pode recorrer para reivindicar seus direitos. Apesar de não ser uma opção desejada, muitas vezes, é a única solução para quem teve seus direitos trabalhistas desrespeitados pela empresa. Nesse sentido, é importante conhecer os prazos e as condições para ajuizar uma ação trabalhista. Prazo para ajuizar a ação trabalhista O prazo para ajuizar uma ação trabalhista é de 2 anos, a contar da data da saída do empregado da empresa. Esse prazo é conhecido como prescrição bienal e é válido para todas as formas de rescisão do contrato de trabalho. Ou seja,...

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14 abril
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Lei obriga plataformas digitais a remover e combater conteúdo de apologia à violência.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
Lei obriga plataformas digitais a remover e combater conteúdo de apologia à violência.

Em meio ao ambiente de pânico envolvendo ameaças e casos de violência no ambiente escolar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta quarta-feira (12) a edição de uma nova portaria com uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais. De acordo com o ministro Flávio Dino, a norma assinada por ele traz "medidas práticas e concretas" de regulação do serviço prestado pelo setor, com foco específico na prevenção de violência contra escolas. Nas últimas semanas, ocorreram dois atentados desse tipo e ameaças de ataques têm se propagado no país inteiro. "Pela primeira vez temos um regramento...

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06 abril
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Alienação Parental na vida das crianças: como prevenir e identificar essa forma de abuso?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Alienação Parental na vida das crianças: como prevenir e identificar essa forma de abuso?

A Alienação Parental é um problema que pode surgir tanto durante o casamento como após o divórcio. Ela se manifesta em uma frase, em uma atitude ou em uma crítica do pai, da mãe, dos avós, dos tios. O término de um relacionamento pode ser um processo doloroso e angustiante, especialmente quando filhos estão envolvidos. É necessário que os adultos envolvidos se esforcem para proteger as crianças e preservar a segurança emocional delas. Entretanto, em casos de separação litigiosa, pode ocorrer um tipo de violência contra crianças e adolescentes, a Alienação Parental. A síndrome causa sofrimento intenso para todos os envolvidos e...

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29 março
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Contrato de Namoro ou União Estável? Quais as diferenças e qual escolher?

Postado por JOÃO CARMELO ALONSO
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Contrato de Namoro ou União Estável? Quais as diferenças e qual escolher?

Ao iniciar um relacionamento sério, muitos casais podem se questionar sobre a necessidade de formalizar a união através de um Casamento ou União Estável. No entanto, outra opção que tem ganhado destaque nos últimos anos é o chamado "Contrato de Namoro". O Contrato de Namoro é um documento que formaliza a relação entre duas pessoas, deixando claro que não há intenção de constituir uma União Estável ou formar uma família. Isso pode ser uma opção interessante para casais que desejam manter a independência financeira ou patrimonial, preservando seu patrimônio e evitando possíveis disputas em caso de término do relacionamento. Por outro lado,...

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20 março
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Padrasto pode ser responsável pela Pensão Alimentícia do enteado.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Padrasto pode ser responsável pela Pensão Alimentícia do enteado.

Segundo a legislação vigente, não há diferenciação entre filiação biológica e afetiva, ou seja, filhos adotivos ou criados têm os mesmos direitos que os filhos biológicos. Isso significa que eles têm direito a receber herança e Pensão Alimentícia. No caso específico de um padrasto que tenha criado o enteado como seu filho, ele é obrigado a pagar Pensão Alimentícia em caso de Divórcio. Isso ocorre independentemente de o padrasto estar registrado na Certidão de Nascimento como pai socioafetivo, sendo necessária apenas a demonstração de um vínculo afetivo na relação. Quando o assunto é decidido pelo judiciário, é levado em conta o vínculo...

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16 março
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1.º Treinamento em Audiências Jurídicas do Grande ABC.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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1.º Treinamento em Audiências Jurídicas do Grande ABC.

Dia 25 de março, das 8h às 17h30, você tem um encontro marcado para o 1.º Treinamento em Audiências Jurídicas do Grande ABC com 3 profissionais do Direito que são verdadeiras referências no Direito do Trabalho, Civil e Criminal do Brasil. Dr. João Alonso (Direito Trabalhista), Dr. Carlos Maia (Direito Civil) e Dr. Ulysses Monteiro Molitor (Direito Criminal) irão repercutir e lhe ensinar, ao vivo, as melhores práticas e estratégias sobre Audiências Jurídicas. Da instrução à Conciliação, você irá vivenciar, se preparar e presenciar como as audiências realmente acontecem, sabendo como agir quando o juiz indefere alguma pergunta ou requerimento, construindo...

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10 março
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Ministério da Justiça lança medidas contra publicidade discriminatória às mulheres.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
Ministério da Justiça lança medidas contra publicidade discriminatória às mulheres.

No Dia Internacional da Mulher (quarta-feira - 08/03), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em uma ação inédita, publicou no Diário Oficial da União (DOU), Nota Técnica 6/2023, com as diretrizes de publicidade descriminatória, proteção e defesa das mulheres consumidoras. Segundo o documento, publicidade sexista, apresentando preconceito e discriminação em relação às mulheres, propagandas que usam a imagem feminina de forma pejorativa, além da chamada "taxa rosa", que é a cobrança abusiva de produtos destinados ao público feminino, cujos preços dos mesmos itens para o mercado masculino ou unissex são mais baixos, como as...

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02 março
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Você sabe o que é a Licença Nojo?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
Você sabe o que é a Licença Nojo?

Calma! Dar de cara com uma barata no ambiente de trabalho não dá direito a uma licença remunerada. A Licença Nojo — também conhecida como Licença Luto — é um direito trabalhista que os colaboradores de uma empresa têm, para se afastarem caso um parente próximo faleça. A licença tem esse nome, pois, a origem da palavra significa algo desagradável, pesar, desgosto, luto e tristeza. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 473, I da CLT), o empregado tem direito a até 2 dias de falta justificada em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que...

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24 fevereiro
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Há riscos na contratação de trabalhadores como pessoa jurídica?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
Há riscos na contratação de trabalhadores como pessoa jurídica?

Hoje em dia, muitas empresas oferecem vagas para contratação do trabalhador como pessoa jurídica, para redução de custos e para manter mão de obra qualificada. Quem está trabalhando no regime CLT pode receber proposta do empregador para ser demitido e recontratado como prestador de serviços. A questão primordial para o empregador é: quais são os reais riscos dessa modalidade de contratação? A contração por PJ é celebrada por um contrato de prestação de serviços entre empresas, sendo a mais comum a MEI – Microempreendedor individual. Dessa forma, quem presta o serviço e atua como Pessoa Jurídica deve ter um Cadastro Nacional...

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