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Artigos

Nossa equipe publica constantemente artigos jurídicos, onde se aborda assuntos atuais e de relevância para a sociedade.
03 novembro
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No regime de comunhão parcial de bens, é possível a compra, venda, e doação entre cônjuges?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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No regime de comunhão parcial de bens, é possível a compra, venda, e doação entre cônjuges?

Em regra, no casamento sob o regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Mas no Direito sempre existem exceções e neste regime não é diferente. Há possibilidade de não haver a comunicação patrimonial com o cônjuge, ou seja, não ser partilhado em caso de separação bens adquiridos durante o relacionamento. Quando recebidos por doação ou herança ou aqueles adquiridos no lugar deles. Por exemplo, se antes de casar José já era proprietário de um apartamento e, após casado, vendeu esse imóvel e comprou uma casa com o valor da venda dele, seu cônjuge...

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28 outubro
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Linhas gerais do Protesto: como é esse processo?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Linhas gerais do Protesto: como é esse processo?

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a impontualidade, inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Protestar consiste em apresentar o documento ou título no tabelionato de notas e protestos, ao tabelião que possui fé pública, e, após conferido os requisitos formais do protesto, é realizada a notificação do devedor para pagamento. Após realizada a notificação após pelo tabelionato é concedido o prazo de três dias úteis para que o notificado pague a dívida, comprove que a mesma está paga, ou, caso não a reconheça, encontre o meio necessário para...

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20 outubro
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Saiba como será feita a devolução do Imposto de Renda pago sobre a pensão alimentícia.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Saiba como será feita a devolução do Imposto de Renda pago sobre a pensão alimentícia

Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão. Com o resultado da votação, a Receita Federal emitiu um comunicado no dia 7 de outubro para esclarecer como será o processo de devolução do dinheiro, que deverá ser feito por meio de declaração retificadora. A decisão vale para contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável. Julgamento: A incidência...

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14 outubro
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Devo pagar Pensão Alimentícia até minha filha se formar na faculdade?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Devo pagar Pensão Alimentícia até minha filha se formar na faculdade?

Quem precisa pagar ou receber Pensão Alimentícia tem dúvidas sobre até onde vai o direito. Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas eles não são definitivos. Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a Pensão Alimentícia no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (aquele que paga a pensão) precisa solicitar a exoneração...

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07 outubro
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É possível que os herdeiros respondam pelas dívidas de alguém que faleceu com seu patrimônio?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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É possível que os herdeiros respondam pelas dívidas de alguém que faleceu com seu patrimônio?

É possível herdar dívidas? Recorrente este questionamento na hora da realização de inventários, pois os herdeiros temem ter de responder com seu patrimônio pelas dívidas deixadas pelo falecido. Mas para o alívio de muitos a resposta é: não, não se herdam as dívidas do falecido. No entanto, em regra, as dívidas não se extinguem com a morte, o que ocorre é que o espólio, que é o conjunto de bens e direitos deixados, responde pelos débitos, conforme disciplina o Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se...

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22 setembro
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No Direito de Família, como é realizado o Divórcio e Dissolução de União Estável?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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No Direito de Família, como é realizado o Divórcio e Dissolução de União Estável?

É necessário um tempo mínimo de casamento para que ocorra o divórcio? Qualquer das partes pode tomar a iniciativa? Desde 2010, não há exigência de tempo mínimo de casamento para que um casal decida pelo divórcio. O legislador adotou o entendimento de que o término do casamento pode ocorrer pelo simples fato de que acabou o afeto entre as partes, excluindo-se com isso, inclusive, o debate quanto à culpa pela dissolução do vínculo. Desta forma, qualquer das partes pode tomar a iniciativa, mesmo aquela que tenha infringido algum dos deveres previstos pelo Código Civil como inerentes ao casamento (fidelidade recíproca, vida...

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15 setembro
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Você sabe quais os riscos e as diferenças entre ser um avalista ou um fiador?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Você sabe quais os riscos e as diferenças entre ser um avalista ou um fiador?

No mundo dos negócios, se faz necessário para efetivar algumas transações, a presença de uma garantia, que às vezes poderá vir na figura do avalista ou do fiador. Entretanto, muitas pessoas não sabem a diferença e tão pouco os riscos de assumir esses papéis. Deste modo, importante falar sobre eles, e as suas responsabilidades, que estão dispostas no Código Civil e em algumas leis especiais, como a lei de locação, por exemplo. O aval é um instituto muito usado nos cheques e demais títulos de crédito, enquanto a fiança é bastante comum nos contratos, principalmente nos contratos de locação. Tratando-se de...

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08 setembro
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Podemos perder um imóvel ou terreno por abandono (usucapião)?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Podemos perder um imóvel ou terreno por abandono (usucapião)?

Se você abandonar um terreno ou um imóvel, corre o risco de perder o direito de posse sobre ele para outra pessoa. Usucapião (Direito Imobiliário) é a forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem negligenciado pelo dono legal, caso tenham dado a ele uma função econômica ou social com ocupação ininterrupta. - Usucapião Ordinária (10 anos): Para se configurar, é necessário que a pessoa esteja no imóvel, no mínimo, há dez anos ininterruptos e sem nenhuma oposição do antigo dono. Ou ainda que o tenha adquirido onerosamente (ou seja, tenha “comprado de alguém”) para morar há, no mínimo,...

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01 setembro
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Quais são as ações para proteger a posse sobre os imóveis ou propriedades?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Quais são as ações para proteger a posse sobre os imóveis ou propriedades?

O possuidor de um bem (imóveis ou propriedades) tem o direito de, em caso de perda total, parcial ou ameaça, defendê-la em juízo, em face de quem der causa, para reaver sua propriedade plenamente, ou garantir que não seja perturbada. Mas o que é posse? Posse é a exteriorização da propriedade em que o possuidor pode ou não ser o proprietário. De acordo com o Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”, quais sejam, de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la...

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25 agosto
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Leis Trabalhistas: o que você e sua empresa precisam saber.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Leis Trabalhistas: o que você e sua empresa precisam saber.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho no Brasil. A legislação trabalhista - leis trabalhistas - é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT , pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho. É na legislação trabalhista que são estabelecidos os direitos e deveres de empregados e empregadores como, por exemplo, jornada de trabalho, remuneração, férias, aviso prévio, licenças, rescisão de contrato de trabalho, normas de segurança do trabalho...

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