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Artigos

Nossa equipe publica constantemente artigos jurídicos, onde se aborda assuntos atuais e de relevância para a sociedade.
19 agosto
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Fixo

Idosos e pessoas com deficiência que nunca pagaram INSS têm direito à Aposentadoria?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
Idosos e pessoas com deficiência que nunca pagaram INSS têm direito à Aposentadoria?

As pessoas que nunca pagaram o INSS podem ter direito a um benefício chamado de BPC – Benefício de Prestação Continuada. O BPC não é uma aposentadoria, pois não paga o 13º. Salário ou Pensão por Morte. Advindo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Para os portadores de deficiência, deve-se comprovar os impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longa duração (pelo menos 2 anos). Além da idade ou da...

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04 agosto
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Fixo

FGTS pode ser usado para quitar até 12 parcelas em atraso do seu imóvel.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
FGTS pode ser usado para quitar até 12 parcelas em atraso do seu imóvel.

O mutuário inadimplente com a casa própria pode usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. O Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro. O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até agora, exigia autorização da Justiça. De acordo com o...

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28 julho
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Fixo

Você sabe o que é preciso saber antes de solicitar um empréstimo para sua empresa?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Você sabe o que é preciso saber antes de solicitar um empréstimo para sua empresa?

Se você se deparou com uma oportunidade de agregar valor ao seu negócio que exige mais capital do que sua empresa possui, um financiamento empresarial pode ser a solução. Mas é importante fazer um planejamento cuidadoso, antes de solicitar um empréstimo. Responder algumas perguntas, com antecedência, podem ajudar na hora de escolher uma linha de crédito.   Como o financiamento empresarial será utilizado? Desejar fazer o negócio crescer não é suficiente. Você deve ter planos concretos para usar seu empréstimo, seja expandindo a produção, contratando novos funcionários ou aumentando seu alcance de marketing. Se você não tem uma resposta clara sobre como um empréstimo o...

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21 julho
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Fixo

Você conhece os seus direitos no momento de trocar um produto?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Você conhece os seus direitos no momento de trocar um produto?

Receber um presente nem sempre é sinônimo de satisfação garantida. A pessoa que adquirir um produto e ele não servir ou apresentar algum defeito tem o direito de troca. Quem determina as situações em que a substituição é possível é o Código de Defesa do Consumidor. Existem situações em que a troca é obrigatória e, em outras, que depende da loja onde o produto foi comprado. No caso, por exemplo, de uma blusa, calça ou tênis que você ganhou, mas não gostou da cor, do tamanho ou simplesmente não serviu, o Código de Defesa do Consumidor diz que o lojista não...

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14 julho
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Casais em divórcios litigiosos se esquecem de ser pais.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Casais em divórcios litigiosos se esquecem de ser pais.

Casais com filhos e que se divorciam litigiosamente se esquecem, na maioria das vezes, das suas funções como pais. Como são as mesmas pessoas desempenhando papéis diferentes, o de cônjuge e o de pai e mãe, alguns casais têm dificuldade em diferenciar essas funções e comprometem o cuidado com os filhos. Não se pode confundir parentalidade com conjugalidade e o casal precisa continuar se comunicando em função das crianças. Em separações conflituosas, os envolvidos tendem a priorizar as questões conjugais e chegam a usar os filhos para resolvê-las. • Os filhos: As crianças são sensíveis ao conflito e manifestam isso em suas atividades...

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08 julho
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Pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem sacar o FGTS?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem sacar o FGTS?

Famílias de crianças com autismo estão conseguindo na Justiça o direito de sacar o FGTS. Os Tribunais Federais de várias regiões do país têm autorizado a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ajudar famílias com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo essa hipótese não sendo prevista na Lei. A Caixa Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, nega pedidos de saque nessas circunstâncias. Tanto nos requerimentos administrativos quanto nos processos judiciais, o banco alega que não pode liberar a movimentação do saldo fora das hipóteses listadas na Legislação Federal. Embora o dinheiro pertença ao...

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30 junho
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Filhos também devem pagar Pensão Alimentícia aos pais?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Filhos também devem pagar Pensão Alimentícia aos pais?

A Pensão Alimentícia é um recurso que tem como principal objetivo custear gastos do dia a dia de uma pessoa que não tem a possibilidade de, por si só, suprir as próprias necessidades básicas. No entanto, há uma crença de que este benefício só pode ser concedido a filhos de pais divorciados. Na realidade, não é assim que funciona. Idosos também podem receber o benefício de filhos maiores de idade. A Pensão Alimentícia dos filhos para os pais é um direito garantido por Lei. O artigo 230 da Constituição Federal fala que tanto a sociedade quanto a família quanto o Estado...

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23 junho
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Comércio não pode recusar dinheiro como forma de pagamento.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Comércio não pode recusar dinheiro como forma de pagamento.

O artigo 43 da Lei das Contravenções Penais estabelece que qualquer recusa de receber pagamento em moeda corrente (dinheiro) do país pode gerar multa para o estabelecimento. Já o uso de máquinas de cartão e o recebimento de pagamento em cheque são opcionais para os comerciantes, ou seja, eles podem optar por trabalhar apenas com o pagamento à vista em dinheiro. No entanto, a venda de produtos não pode estar condicionada à forma de pagamento. Caso tenha conhecimento de estabelecimentos que desrespeitem a regra, procure o Procon na sua cidade ou demais órgãos que atuam em defesa dos diretos do consumidor e...

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09 junho
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Adoção: amor, dedicação, conhecimento e Lei.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Adoção: amor, dedicação, conhecimento e Lei.

O processo de adoção é gratuito e deve ser iniciado na Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida. O processo é válido tanto para casais heterossexuais quanto para casais do mesmo sexo. Pessoas solteiras também podem adotar uma criança ou adolescente. O nascimento do filho por adoção, tal qual o nascimento do filho biológico, deve ser precedido por um trabalho de preparação voltado para...

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03 junho
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Fixo

Você sabe o que é Desconsideração da Personalidade Jurídica?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Você sabe o que é Desconsideração da Personalidade Jurídica?

O credor de uma dívida, sem sucesso de forma amigável, pode buscar o Judiciário para forçar o devedor a quitá-la, via ação judicial, e cobrar que o responsável pague, espontaneamente, ou seu patrimônio pode ser atingido. Em determinados casos, a legislação autoriza que o patrimônio de outra pessoa, que não o responsável direto pela dívida, também venha a responder pelo débito. A Desconsideração da Personalidade Jurídica está presente no ordenamento jurídico. Um destes casos é quando o devedor é uma pessoa jurídica, e, após tentativas frustradas de satisfação do débito, por ausência de patrimônio, resta buscar a quitação do débito com...

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