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Artigos

Nossa equipe publica constantemente artigos jurídicos, onde se aborda assuntos atuais e de relevância para a sociedade.
09 fevereiro
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Fixo

Vítima de violência doméstica tem o direito de estabilidade no emprego.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
Vítima de violência doméstica tem o direito de estabilidade no emprego

Sim, a vítima de violência doméstica tem direito à estabilidade trabalhista provisória, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Dispõe o Art. 9º, Parágrafo 2º, Inciso II, do Estatuto Protetivo da Mulher, o seguinte: "Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. § 2oo O juiz assegurará à mulher...

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26 janeiro
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Fixo

O que você precisa saber sobre as novas mudanças no eSocial.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
O que você precisa saber sobre as novas mudanças no eSocial

A nova versão do eSocial (S-1.1) entrou em vigor em 16 de janeiro de 2023, trazendo com ela novas obrigações para os empregadores, principalmente quanto às informações de processos e acordos realizados na esfera trabalhista. Dentre as informações que deverão ser apresentadas, estão o registro das ações trabalhistas, condenações definitivas, mesmo que de forma solidária ou subsidiária, como nos casos de grupo econômico ou terceirização, e acordos celebrados tanto na Justiça do Trabalho quanto nas Comissões de Conciliação Prévia – CCP e nos Núcleos Intersindicais – Ninter. Os empregadores terão que informar também dados básicos dos reclamantes, tais como o período em...

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18 janeiro
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Fixo

Feminicídio. Primeiro era vertigem, como em qualquer paixão.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
em Artigos
Feminicídio. Primeiro era vertigem, como em qualquer paixão.

Feminicídio: Primeiro era vertigem, como em qualquer paixão. Sim, Lulu Santos tem razão, as paixões costumam trazer vertigens. A letra da canção, mais adiante, diz: “Às vezes é tormenta / Fosse uma navegação / Pode ser que o barco vire / Também pode ser que não”. Dissolvida a nuvem da paixão, o cotidiano de um casal traz conflitos, que podem ser menores ou maiores, chuviscos ou tempestades. Pode até ser que o barco vire, mas também pode ser que não. Paixão, vertigem, casal e conflitos. Tudo de acordo desde que estejamos diante de relações simétricas. Havendo igualdade e respeito, o script...

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29 dezembro
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Acidente de trabalho na hora do almoço gera indenização?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Acidente de trabalho na hora do almoço gera indenização?

É muito importante para o empregado, bem como para o empregador, que ambos saibam como o acidente é considerado do trabalho, especialmente para ter um respaldo legal quando for cobrar ou aplicar o Direito Trabalhista. Preliminarmente, é fundamental conceituar o que é o acidente do trabalho: “Acidente do trabalho é aquele que decorre do exercício profissional e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91. O horário de almoço faz parte da jornada de trabalho do empregado, assim, o acidente ocorrido...

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22 dezembro
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Direitos do Trabalhador. Trabalho temporário no Natal e Ano Novo.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Direitos do Trabalhador. Trabalho temporário no Natal e Ano Novo.

A virada de ano é uma época em que muitas empresas oferecem vagas de trabalho temporárias para suprir o aumento na demanda — principalmente em setores como comércio e serviços. Essa é uma oportunidade para muita gente que deseja ganhar um dinheiro extra ou mesmo tentar conquistar uma vaga permanente de emprego. Atualmente, as vagas temporárias no país são regulamentadas pela Lei 13.429, de 2017. Essa regra determina a existência de dois contratos distintos, da seguinte forma: o trabalhador é contratado por uma empresa intermediária de trabalho temporário; que, por sua vez, é contratada pela empresa que oferece a vaga. Ou...

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09 dezembro
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Maternidade Solo: preconceito e exemplo de força.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Maternidade Solo: preconceito e exemplo de força

A ausência paterna é uma realidade brasileira que aumenta a cada ano. Segundo os cartórios de Registro Civil, mais de 56.931 crianças foram registradas somente com o nome da mãe nos primeiros meses de 2022. Entre janeiro e abril de 2018, aproximadamente 5,3% dos registros de nascimentos foram feitos sem o nome do pai. Em 2020 e 2021, este índice passou para a casa dos 5,8% e 5,9%. No mesmo período em 2022, o percentual saltou para 6,6%, o maior até agora. O termo que foi adotado socialmente para mães que criam seus filhos sozinhas, seja por opção, ou então por...

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01 dezembro
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Fixo

A Mediação Jurídica é uma aliada na resolução de conflitos.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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A Mediação Jurídica é uma aliada na resolução de conflitos.

Dialogar é primeiro passo para o sucesso em muitas questões judiciais na resolução de conflitos. Substantivo masculino que prevê a interação entre duas ou mais pessoas. O diálogo costuma ser um convite ao entendimento, onde os envolvidos trocam versões, argumentos e buscam a conciliação de ideias e opiniões. Se bem aproveitado, esse é um momento bastante positivo e com potencial para resolver questões pendentes de diversas naturezas. Na área jurídica, exercitamos muito isso, por diferentes trilhas. A mediação é a menos sofrida e de desfecho mais rápido. Não por acaso é conhecida como negociação facilitada. Como tudo que envolve comportamento e hábitos...

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24 novembro
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Conheça os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Conheça os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Uma recente pesquisa feita nos Estados Unidos pelo Center of Diseases Control and Prevention (CDC) apontou que o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge de 1% a 2% da população mundial e, no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas foram diagnosticadas com autismo. Muitos desses diagnósticos são tardios, o que levam diversas implicações para a família, mas principalmente para o paciente que deveria estar em tratamento. Apesar da grande quantidade de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), os direitos oferecidos por diversas leis ainda lhes são negados. Os direitos básicos dos portadores de espectro autista foram, em parte,...

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17 novembro
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As férias estão chegando… Posso alugar meu apartamento ou casa em condomínio no Airbnb?

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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As férias estão chegando... Posso alugar meu apartamento ou casa em condomínio no Airbnb?

Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, como alugar apartamentos e casas em condomínios, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento. Entretanto, a natureza da...

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10 novembro
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Fixo

Doação de bens entre pais e filhos requer atenção especial.

Postado por ALONSO & ALONSO Sociedade de Advogados
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Doação de bens entre pais e filhos requer atenção especial

A transferência de patrimônio de pais para filhos, seja por questão de planejamento patrimonial, compra e venda, ou até uma doação precisa atender alguns requisitos formais para evitar a possibilidade de desfazimento do negócio no futuro. Por exemplo, caso um pai ou uma mãe, que tenham mais de um filho, resolvam vender a apenas um filho um determinado bem, é necessário a anuência dos demais filhos. Conforme o Código Civil, se constatada a ausência da anuência dos demais irmãos, o negócio celebrado poderá ser anulado. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o...

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