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Nossa equipe publica constantemente artigos jurídicos, onde se aborda assuntos atuais e de relevância para a sociedade.

A regulamentação do ponto eletrônico

É de domínio público que o Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições e por intermédio da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplinou o ponto eletrônico para controlar entrada e saída de trabalhadores com a finalidade de evitar fraudes, bem como fiscalizar de forma mais efetiva os ambientes empresariais. Posteriormente, novas Portarias foram publicadas na tentativa de estabelecer procedimentos de controle, e como não poderia deixar de fazer, o Ministério do Trabalho editou a recente Portaria 2686/2011, a qual apresenta um cronograma para empresas se adequarem ao procedimento entre Abril a Setembro do corrente ano.